Portal de Acesso à Informação

Acesso à Informação
Câmara de Vereadores de Guaraciaba

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Rua 13 de Maio esquina com Ademar de Barros, 60, Centro, CEP: 89920-000 Guaraciaba-SC
Telefone
Fone: (49) 3645-0558
Horário de atendimento
Atendimento ao público de segunda à sexta-feira, das 07:00 às 18:00

Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Lizete Maria Neitzke Grimm